O problema nacional do abandono de veículos pelos proprietários em vias públicas é um desafio contínuo para a cidade que tem a maior frota em circulação do país, de acordo com os dados do IBGE/2022. São 9,1 milhões de veículos percorrendo uma malha viária que tem 17 mil quilômetros de extensão. Para desestimular esse descarte irregular nas vias, a Prefeitura de São Paulo combate de forma sistemática com fiscalização, apreensão, multa e um rito administrativo que termina no leilão desses veículos.
Mas nem todo carro apreendido pode ser leiloado. Num lote de 4.343 carros preparados para arrematação, 13,5% tinham alguma restrição. São 588 veículos só desse lote, que vão continuar ocupando os pátios até que a pendência se resolva.
A lei municipal que ajuda a proteger a cidade é a 13.478/02. Carro abandonado está no escopo da limpeza pública. É considerado entulho, de acordo com o artigo 161, parágrafo único. Diz a lei:
— É proibido o depósito de entulho, terra e resíduos de qualquer natureza, de massa superior a 50 (cinquenta) quilogramas, em vias, passeios, canteiros, jardins e áreas e logradouros públicos.
Parágrafo único — O disposto neste artigo aplica-se, também, aos veículos abandonados em vias públicas, por mais de 5 (cinco) dias consecutivos, bem como aos materiais de construção depositados em vias públicas por mais de 2 (dois) dias consecutivos.
Pela lei, qualquer veículo sem movimentação que permaneça no mesmo local por cinco dias seguidos pode ser considerado como abandonado, ainda que não apresente deterioração. A lei foi turbinada em fevereiro e março deste ano por um decreto e uma outra lei que dificultam a ação de descarte.
O Decreto n.º 62.164/2023 estabelece que se o veículo for deslocado para outro local na mesma via ou contígua, ainda assim pode ser considerado abandonado se oferecer risco à saúde e segurança públicas ou ao meio ambiente devido a seu estado de conservação e processo de deterioração.
Coube a Lei 17.916/23, aumentar a multa — de cerca de 20 mil reais, para 25 mil reais. A falta de legislação federal específica para abandono de veículos é um vácuo que deixa para as cidades resolver esse problema.
Em São Paulo, 90% dos veículos abandonados são considerados sucatas, de baixo valor comercial. Mas para desafogar os pátios, a Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB), iniciou o cronograma de leilões e, se a expectativa inicial era obter 34 mil reais, a venda pública superou em muito esse número. O leilão aconteceu no dia 12/09 e os 141 automóveis arrecadaram cerca de 76 mil reais. Os carros vieram da Vila Prudente, Casa Verde, São Miguel Paulista e Penha.
Os leilões não cobrem as despesas com guincho, diária de pátio, por exemplo. Não é vantajoso do ponto de vista econômico, mas eles trazem um benefício social: as áreas usadas para guardar veículos, são liberadas para programas como o da habitação.
Os pátios da Mooca e Lapa, já estão livres para a construção de novas unidades habitacionais. Juntos, eles formavam um estacionamento do abandono com 1350 carros.
Os chamamentos para o próximo leilão devem ocorrer no período de 60 a 90 dias e podem participar dos arremates somente as pessoas jurídicas, cadastradas junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O interesse das empresas no arremate está na revenda de peças e no reaproveitamento do aço e alumínio, presentes nos veículos.
Desde 2019, a Prefeitura recolheu 6.469 carros das vias públicas. Um trabalho que atendeu a 100 mil das 106 mil solicitações feitas através do Canal SP156. Cada veículo retirado tinha em média 15,45 solicitações registradas no sistema.
O residual que sobra não é falta de atendimento. A manobra dos proprietários removendo os veículos foi, em parte, resolvida pelo decreto de fevereiro. No entanto, existe uma frota envolvida em litígios e ações policiais.
No caso de veículos queimados, acidentados, roubados ou objeto de qualquer ato criminoso, um ofício é encaminhado para a Polícia Militar, comunicando o ocorrido. Nessa situação, a Subprefeitura fica impossibilitada de realizar a remoção e cabe à PM a retirada.
O abandono de veículos na capital também acontece por uma lógica perversa do infrator. Consertar o carro quebrado muitas vezes não vale a pena. Delegar para a cidade essa responsabilidade não isenta o proprietário da dívida que tem com a Prefeitura. Ao ser recolhido, a multa de 25 mil reais é emitida e o não pagamento, independente da retirada do pátio, vincula os dados do proprietário ao Cadastro Informativo Municipal (CADIN).
A procura para reaver os veículos recolhidos nas ruas da cidade é muito baixa. Nem mesmo os bancos credores das dívidas dos clientes, se interessam em resgatar o patrimônio.
Fica para a cidade o castigo de ser a fiel depositária da falta de cidadania.
Novos terrenos
No último mês de agosto, a SMSUB ampliou os terrenos destinados a receber os carros abandonados. Os três novos espaços foram implantados para atender às 32 administrações regionais. Além da localização estratégica, os três pátios contam com vigilância 24 horas.
Moradias populares
A Lapa e a Mooca tiveram seus pátios esvaziados para darem lugar à construção de casas. Os terrenos, que serviam para guardar mais de 1.320 veículos, agora vão abrigar lares, que serão construídos pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Cohab-SP).
Passo a passo
Para denunciar os veículos abandonados, a população pode utilizar os canais de atendimento 156 (telefone, site e aplicativo) e as praças de atendimento das subprefeituras. A partir da denúncia, a equipe de fiscalização emite uma notificação ao proprietário. Nos casos em que o carro não é retirado do local no prazo de cinco dias, é realizada a remoção para o pátio da subprefeitura local.
A Prefeitura faz uma ampla checagem da documentação antes da retirada, para evitar que carros envolvidos em sinistros sofram qualquer tipo de alteração que comprometa processos investigativos. A verificação é feita junto aos órgãos competentes: Polícia Militar (PM), Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e Detran. Atualmente, o tempo de coleta de dados leva, em média, 24 horas.
Para fazer a solicitação, é necessário informar:
— Use o Canal SP156, por telefone, aplicativo ou site;
— Endereço onde está o veículo ou carcaça abandonada;
— Cor do veículo ou carcaça;
— Modelo do veículo;
— Quantidade de tempo que o veículo ou carcaça está abandonada;
— Descrição do tipo de veículo e do número da placa, se houver;
— Fotos também podem ser anexadas.